Infrações relacionadas ao
meio eletrônico -- como invadir computadores, violar dados de usuários ou
derrubar sites -- estão mais perto de se tornarem crimes. Foi aprovado no
Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que
altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma
série de delitos cibernéticos. O projeto havia sido aprovado pela CCT (Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado em
agosto, mas, por falta de consenso, só agora foi à votação em Plenário. Como recebeu
emendas na Casa, a matéria segue para revisão da Câmara dos Deputados. De
autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta torna crime a violação
indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores,
com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização
do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades. Os crimes menos graves,
como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três
meses a um ano, além de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasão
conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou
industriais, informações sigilosas” podem ter pena de três meses a dois anos de
prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação,
comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse
gratuito, do material obtido com a invasão. Estima-se que, em 2011, as
instituições financeiras tiveram prejuízos de cerca de R$ 2 bilhões com delitos
cibernéticos.
Código Penal
A falta de consenso para aprovação do PLC 35/2012 no Senado teve mais a ver com sua forma do que com seu conteúdo. Os senadores reconheciam a importância de se criar no Código Penal a figura do crime cibernético, mas alguns parlamentares defendiam que a mudança na lei deveria fazer parte do projeto de revisão do Código Penal (PLS 236/2012), em análise na Casa, e não constar de uma proposta específica. A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Penal era de que, com a votação de projetos isolados, a proposta de reforma ficasse esvaziada. O argumento para dar aos crimes cibernéticos tratamento diferenciado das demais mudanças a serem feitas no Código Penal é de que, neste caso, há grande urgência. A população, segundo os senadores favoráveis ao projeto, não pode mais continuar desprotegida devido a uma lacuna na legislação.
Código Penal
A falta de consenso para aprovação do PLC 35/2012 no Senado teve mais a ver com sua forma do que com seu conteúdo. Os senadores reconheciam a importância de se criar no Código Penal a figura do crime cibernético, mas alguns parlamentares defendiam que a mudança na lei deveria fazer parte do projeto de revisão do Código Penal (PLS 236/2012), em análise na Casa, e não constar de uma proposta específica. A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Penal era de que, com a votação de projetos isolados, a proposta de reforma ficasse esvaziada. O argumento para dar aos crimes cibernéticos tratamento diferenciado das demais mudanças a serem feitas no Código Penal é de que, neste caso, há grande urgência. A população, segundo os senadores favoráveis ao projeto, não pode mais continuar desprotegida devido a uma lacuna na legislação.
