Foi aprovado em 1º turno nesta segunda-feira, 05, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2011, que dá nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei Orgânica Municipal, alterando o número de vereadores de 10 para 13 eleitos para cada legislatura.
A aprovação está amparada na Emenda 58 da Constituição Federal, denominada popularmente como a PEC dos Vereadores, aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional.
O Projeto deverá ir a votação em segundo turno na próxima segunda-feira, 12 de setembro.
JUSTIFICATIVA:
O Legislativo Santiaguense é uma das Câmaras mais enxutas no nosso Estado, no ano de 2010 utilizou 3,75% do orçamento de 7% anual o qual tem direito a receber do Executivo Municipal.
Importante referir que, tem-se como preceito constitucional a competência da Lei Orgânica para determinar o número de vereadores que o Município terá, desde que observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, a fixação do novo número de vereadores no município de Santiago, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e em assonância com o orçamento, bem como com as previsões e limites orçamentários da Câmara Municipal de Vereadores conforme comprova o demonstrativo orçamentário em anexo.
Exemplo do ano de 2010:
Valor ( limite de 7%): R$ 2.650.356.67
Valor Orçado : R$ 1.600.000.00
Valor utilizado despesas gerais: R$ 1.420.118,67 (3.75%)
Valor devolvido no final do ano (do orçado): R$ 179.881.33
Neste ano de 2011 deveremos fechar com o percentual utilizado de 4,2 % , sendo este, um ano atípico, devido aos investimentos na obra do Auditório de Multiplo Uso (obra orçada em R$ 182.000,00).
ACORDO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO:
Os atuais vereadores abriram mão do realinhamento que definirá o subsídeo para a próxima legislatura, para que não haja impacto financeiro com o aumento de 3 vagas e para que não ultrapasse o percentual de 4,5% do limite de 7%, o qual a Câmara tem direito. Assim, mesmo com o aumento das vagas, o Legislativo ainda abrirá mão de um percentual de 2,5% para o Executivo investir em políticas públicas no Município.
O Projeto de Lei encontra-se disponível no site da Câmara, no link Projetos de Lei.
NATÁSSIA PRESTES
Assessoria de Imprensa
