A proposta ainda será analisada pelo plenário da Casa
A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira
projeto que proíbe o empregador de fazer uma consulta prévia do crédito de um
trabalhador antes de discutir sua contratação. O objetivo é evitar que o
trabalhador com dívidas seja discriminado e fique sem o emprego. O substitutivo
aprovado, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), altera artigo da CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho). A proposta, que veio do Senado, ainda será
analisada pelo plenário da Câmara.
Vieira da Cunha
ainda torna crime esta consulta prévia, com pena de detenção de um a dois anos e
multa.
O projeto diz que
"o empregador não poderá consultar informações sobre o candidato a emprego
em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito", como o Serasa, por
exemplo. Essa é a alteração feita na CLT.
A proposta ainda
altera a Lei 9.029/1995, prevendo que "constituem práticas
discriminatórias a limitação do acesso à relação de emprego, ou sua manutenção,
por motivo de restrições bancárias ou de crédito no rol de crimes".
- O fato é que a
utilização dessa consulta ao cadastro de proteção ao crédito para impedir a
contratação de empregado caracteriza, a nosso ver, uma invasão à intimidade e à
privacidade do empregado. E mais, usa a situação econômico-financeira dos
trabalhadores para limitar o seu acesso ao mercado de trabalho em um momento de
grande necessidade. Há um contrassenso: o trabalhador inscrito no cadastro de
proteção ao crédito estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o
pagamento das dívidas que o levaram a ser inscrito - diz Vieira da Cunha.
