quinta-feira, 9 de maio de 2013

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe consulta de situação financeira do trabalhador



A proposta ainda será analisada pelo plenário da Casa

 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira projeto que proíbe o empregador de fazer uma consulta prévia do crédito de um trabalhador antes de discutir sua contratação. O objetivo é evitar que o trabalhador com dívidas seja discriminado e fique sem o emprego. O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), altera artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A proposta, que veio do Senado, ainda será analisada pelo plenário da Câmara.
Vieira da Cunha ainda torna crime esta consulta prévia, com pena de detenção de um a dois anos e multa.
O projeto diz que "o empregador não poderá consultar informações sobre o candidato a emprego em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito", como o Serasa, por exemplo. Essa é a alteração feita na CLT.
A proposta ainda altera a Lei 9.029/1995, prevendo que "constituem práticas discriminatórias a limitação do acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de restrições bancárias ou de crédito no rol de crimes".
- O fato é que a utilização dessa consulta ao cadastro de proteção ao crédito para impedir a contratação de empregado caracteriza, a nosso ver, uma invasão à intimidade e à privacidade do empregado. E mais, usa a situação econômico-financeira dos trabalhadores para limitar o seu acesso ao mercado de trabalho em um momento de grande necessidade. Há um contrassenso: o trabalhador inscrito no cadastro de proteção ao crédito estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o pagamento das dívidas que o levaram a ser inscrito - diz Vieira da Cunha.