Foram aprovados nesta segunda-feira, 04, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 040/2011, de autoria do Executivo, o qual institui no município de Santiago o serviço de mototaxi (transporte de passageiros com uso de motocicleta) em conformidade com o disposto na Lei nº 9.503/97.
O Projeto 041/2011 também de autoria do Executivo Municipal institui no Município o serviçoi de motofrete (transporte remunerado de mercadorias em motocicletas).
Após a aprovação destes dois projetos, o Executivo Municipal terá um prazo de 60 dias para regular este serviço no município de Santiago. Segundo prefeito Júlio Ruivo, em encontro realizado com a categoria no dia 30 de junho, a ideia do Executivo é fazer esta regulamentação da forma mais unânime possível, discutindo com a categoria, destaca ainda que a intenção é de facilitar a regulamentação, não fugindo da Legislação Federal.
IMPORTANTES PONTOS QUE DEVERÃO SER DISCUTIDOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Nos próximos 60 dias, o Executivo e a Câmara deverão discutir e estabelecer juntamente com a categoria alguns pontos importantes:
1. poderão trabalhar com duas categorias no mesmo ponto, ou seja, poderão oferecer os dois serviços: mototaxi e motofrete;
2. localização dos pontos: quem está com ponto estabelecido no centro da cidade poderão continuar, já os que estabelecerem novos pontos deverão ser instalados fora da área restrita do estacionamento rotativo;
3. cada ponto de mototaxi e motofrete deverá ter um representante, poodendo ser autônomo, empresa ou cooperativa;
4. os pontos não poderão ser instalados em locais públicos;
5. alvará de licença deverá ser separado, um para serviços de mototaxi e outro para serviço de motofrete;
6. a prefeitura fará a distribuição de carteirinhas de identificação;
6. será sugerido númeração para as carteirinhas, como forma de identificação das motos;
7. quanto ao ano da moto o Executivo deverá sugerir 10 anos;
8. quanto a apólice de seguro, o Município não deverá exigir, pois entende que o próprio seguro pago pelo condutor já é o suficiente.
Estes são alguns dos principais pontos que deverão ser discutidos dentro do prazo de 60 dias após a aprovação da lei que tramita na Câmara.
ABERGS NO ESPAÇO TRIBUNA LIVRE:
Nesta segunda-feira, 04, a Câmara de Vereadores recebeu no Espaço Tribuna Livre a ABERGS - Associação dos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul a se manifestar para a comunidade santiaguense acerca da proposta de separação dos Corpos de Bombeiros dos quadros da Brigada Militar.
Segundo o Coordenador de Assuntos Técnicos, Daniel Brum Fernandes, o Corpo de Bombeiros era uma instituição privada que, por clamor público, um ato do Governo instituiu o Corpo de Bombeiros dentro do quadro da Brigada Militar. O coordenador destaca que ações de defesa civil são assuntos opostos, os profissionais precisam de uma qualificaçaõ separada, ou seja, diferenciada. Polícia Militar e Polícia Civil são instituições diferentes, porém, têm a mesma missão, combater o crime, já os Bombeiros combatem diretamente o fogo. Portanto, para formar estes dois tipos de profissionais, existem perfis psicológicos diferenciados.
A Constituição Federal desvincula o Corpo de Bombeiros do quadro da Brigada Militar, porém, a Constituição Estadual em confronto com a Constituição Federal, mantém estes órgãos vinculados, devendo ser alterada desvinculando também estes órgãos , o que deverá gerar uma economia para os cifres públicos destaca Daniel, já que o Corpo de Bombeiros pode vir a fechar parcerias, visto que possui uma estrutura básica que permite sua emancipação e atuação imediata.
NATÁSSIA PRESTES
Assessoria de Imprensa
