Desde a aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que inconstitucionalmente foi colocado em seu artigo 8º, inciso IV, a exigência de exame de ordem para a inscrição como advogado, que a entidade privada OAB alardeia pelos quatro cantos do Brasil que o exame de ordem é exigido para qualificar o bacharel em direito e joga sem qualquer fiança pública, que o Brasil possui 2 milhões de bacharéis. Desta ótica mostra para a sociedade um numeral preocupante e sem qualquer amparo público sobre o número correto de profissionais em direito que estão jogados ao limbo da sociedade por uma exigência totalmente fora dos padrões sociológico da sociedade brasileira. O MEC não se manifesta sobre o número real de bacharéis em direito existente no Brasil. Queremos dados oficiais e não dados demagógicos jogados ao ar como se verdadeiros fossem.
Em um país republicano como o nosso, não podemos estar sob a batuta de uma entidade privada como a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – para que decida quem deve ir ou não para o mercado de trabalho. A aplicação de um exame para exercício de uma profissão não pode ser regulado por um conselho privado e elitista, como o Conselho Federal da OAB, que se ampara no parágrafo primeiro do artigo citado acima para regulamentar uma norma legislativa que deve ser regulamentada pelos Congresso Nacional ou pelo Presidente da República, como prevê nossa lei maior
O exame de ordem da OAB já mudou diversas vezes durante sua existência e poderá mudar a qualquer momento para, ao invés de 2 fases, para 3 fazes com a exigência da fase oral, como já debatido pelos lideres da entidade privada OAB.
Aguardamos ansiosamente a análise pelo Pleno do STF – Supremo Tribunal Federal – e pelo Senado Federal deste assunto que aflige pessoas com curso superior aptas ao mercado de trabalho, mas que são simplesmente esquecidas pelas autoridades públicas que deveriam dar um basta a esta forma fácil de arrecadação financeira com 3 exames anuais e que reprova mais de 90% dos postulantes, deixando claro que a forma aplicada é elitista e para simplesmente reservar o mercado à aqueles que hoje labutam na advocacia.
Se o poder público brasileiro não dar um basta e esta injustiça, estará a cada dia, motivando a privatização da profissão de advogado a uma entidade privada chamada OAB. E se continuar assim como hoje são submetidos os bacharéis em direito, logo teremos as demais profissões também buscando esta forma privativista, elitista e de arrecadação financeira fácil, para manter o poder sobre os políticos brasileiros, da mesma forma como faz hoje a OAB.
Conclamo aos colegas bacharéis, familiares e amigos para a discussão deste assunto e para movimentos mais enérgicos contra esta inconstitucionalidade, se for o caso.
SE A LEI NÃO ATINGE SEU PROPÓSITO LEGAL – EXTINGA-SE A LEI – ESTE É UM DOS PRINCIPAIS PRINCIPIOS DE NOSSA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ.
Itacir Flores
Presidente do MNBD RS - Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito
Assessor de Imprensa do MNBD Nacional
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