Protestos continuam...

EXCLUSIVO: AGORA SABEMOS PORQUE ADRIANO NÃO VEM

Estudante de direito contratada pela própria universidade teve reconhecido o vínculo empregatício

O estagiário é um trabalhador intelectual que reúne elementos fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. Porém, em razão de objetivos pedagógicos e educacionais, o ordenamento jurídico nega o caráter empregatício ao contrato de estágio. Para que ele prevaleça, é imprescindível que permita ganho educacional e profissional específico para o estudante trabalhador, compatível com a escolaridade formal deste. Assim, a extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego. Recentemente, a 7ª Turma do TRT de Minas apreciou um caso envolvendo essa questão, e manteve a decisão de 1º Grau que declarou a nulidade do contrato na modalidade de estágio e reconheceu a existência da relação de emprego entre as partes Segundo explicou o desembargador Fernando Luiz Rios Neto, relator do recurso, a Lei 11.788/08, que revogou a Lei 6.494/77, fixa requisitos específicos à configuração do contrato de estágio, sob pena de caracterizar-se o vínculo empregatício. "A caracterização legal do contrato de estágio pressupõe a presença de requisitos formais e materiais inerentes a essa modalidade de trabalho em complementação do ensino. Para que se cumpram os requisitos materiais, torna-se necessário que o estágio ocorra em unidades que tenham condições reais de proporcionar experiência prática de formação profissional ao estudante, complementando o ensino e a aprendizagem. Se as atividades desenvolvidas no estágio são incompatíveis com a programação curricular estabelecida para o curso, o contrato é nulo na modalidade em que celebrado e o trabalhador faz jus ao reconhecimento da relação de emprego com a parte concedente do estágio e beneficiária do trabalho", destacou. No caso analisado, a autora postulou o reconhecimento do vínculo de emprego, argumentando ter sido admitida como estagiária de direito pela universidade onde estudava e, um mês após sua admissão no suposto estágio, foi encaminhada ao setor de Telemarketing. Lá ela passou a atuar no atendimento de clientes e alunos da instituição de ensino, desempenhando atividades que não guardavam qualquer relação com o curso, percebendo como contraprestação pelos serviços prestados a isenção da mensalidade do curso, no valor de R$450,00 mensais e jornada de oito horas, tendo o contrato ultrapassado o período de dois anos. Embora a instituição de ensino tenha alegado que não houve desvirtuamento das atividades desempenhadas pela autora como estagiária, afirmando que as funções exercidas contribuíam para o seu crescimento profissional e suas atividades eram conexas com o curso frequentado, não foi o que restou demonstrado nos autos. Ao contrário, o relator constatou, mediante a análise do conjunto probatório que, de fato, houve desvirtuamento do contrato de estágio. Segundo observou, as atividades desempenhadas não possuíam qualquer relação com o programa curricular do curso de Direito, já que consistiam em efetuar cadastro dos alunos no sistema, contactá-los e resolver questões referentes à matrícula, além de fiscalizar provas de vestibular. "Em outras palavras, apesar de ter existido, formalmente, um contrato de estágio entre as partes, o fato é que a reclamante, na maior parte do tempo, não atuou como efetiva estagiária, mas sim como empregada da ré, exercendo funções ligadas a questões administrativas da universidade, no setor de telemarketing, sem qualquer ligação com o curso frequentado", concluiu o relator, frisando que não teve dúvidas quanto à nulidade do contrato de estágio, o que leva ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, conforme definido em sentença. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

Fonte: TRT 3

Jovens do "Santiago em Movimento" estão indignados com vereadores

Queremos expressar nossa profunda indignação, em nome do grupo “Santiago em Movimento”, com o fato ocorrido na última segunda-feira (24/06), quando alguns manifestantes se mobilizaram para ir assistir à sessão da Câmara de Vereadores e foram ameaçados em pleno exercício da cidadania.

Gostaríamos de esclarecer que buscamos conhecer o regimento da casa antes de qualquer manifestação, garantindo que os presentes estivessem no uso de um direito previsto em lei. Portanto, qualquer atitude tomada pelos manifestantes dentro da Câmara foi legal. No decorrer da sessão, alguns vereadores expuseram suas opiniões sobre os protestos nas ruas da cidade, sendo estes aplaudidos ou vaiados de acordo com o teor do discurso. Isso motivou o Sr. Vereador Antonio Carlos, conhecido popularmente por Pelé, a desferir ameaças contra os presentes na sessão, usando a expressão “quero ver vocês fazerem ‘uuuuu’ lá fora”, se referindo às vaias dirigidas a ele e com a intenção de reprimir os presentes. Além disso, encerrado o primeiro momento da Plenária, o Vereador Pelé desceu da bancada, se dirigiu aos manifestantes e tentou dar continuidade às ameaças, sendo impedido pelos demais vereadores.

Ameaçar um cidadão dentro da Câmara é uma conduta imoral e caracteriza falta de decoro parlamentar, podendo levar a cassação do mandato, segundo o Art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Santiago de 1990, “Perderá o mandato o Vereador: que infringir qualquer das proibições
estabelecidas no artigo anterior cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar”. Por esse motivo, três presentes na sessão registraram uma ocorrência policial contra o Vereador Pelé.

Acreditamos que os eleitos para ocupar a “Casa do Povo” e falar em nome deste deveriam ter mais atenção com as demandas sociais e com os interesses da coletividade e dos grupos. Contudo, o desrespeito com o qual os cidadãos presentes na referida sessão foram tratados foi completamente avesso a isso, além de contrariar o conceito de Cidade Educadora, no qual o bom exemplo deveria partir também de nossos representantes. O que fica disso tudo é o questionamento: será mesmo que nossa cidade não precisa de mudanças, ultrapassando ideais conservadores e antidemocráticos, incapazes de realizar a sociedade justa e igualitária que todos propõem apenas durante a campanha eleitoral?

Atenciosamente,

Renata

GOLAÇO DE TARSO GENRO

Quero repetir que não tenho filiação partidária.
Também, que sou amigo, há mais de 35 anos, do Tarso Genro.
Ele advogava muito nas Varas da Fazenda aqui em P. Alegre, onde eu era juiz.
Educado, fino, correto.
Esse lance de ele ter deixado os manifestantes ocuparem a Praça da Matriz, foi muito feliz.
Estão tocando músicas, estão cantando e até metendo a ripa no Governador;
Mas está tudo alegre e em paz.
Pode ser que, daqui a algumas horas, os fascistas inventem de engrossar.
Mas isso não tira o brilho do acerto do Governador.

Postado porRUY GESSINGERàsquinta-feira, junho 27, 2013

Protesto que repudio

É por esse "tipo" de gente que devemos lutar e ficar em alerta, pois só querem é manter as rédeas e as esporas no lombo do trabalhador.
Simplesmente nojentos...

Novo escritório de advocacia em Santiago

A advogada santiaguense Carla de Vargas Albuquerque, OAB/RS 78.148, inaugurou seu escritório localizado na Rua Osvaldo Aranha, nº 1086, em Santiago. Ela coloca seus serviços a disposição da comunidade, especialmente em causas cíveis, trabalhistas e previdenciárias.  Os telefones do Escritório são 9148.3142 e 9991.3764. Fonte: Rafael Nemitz

Do Blog: Desejo muito, mas muito sucesso a essa amiga e guerreira.